O presidente da república sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, com vigência a partir de 2026. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, previa aumentos adicionais nos anos de 2027 e 2028, mas esses trechos foram vetados pelo Executivo.
De acordo com o governo federal, o veto ocorreu após orientação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que apontaram incompatibilidade das parcelas futuras com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação impede a criação de despesas continuadas com pessoal que ultrapassem o mandato presidencial, como forma de preservar o equilíbrio das contas públicas.
O reajuste sancionado beneficia apenas os servidores do Judiciário, não se estendendo aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto teve origem em proposta do STF e tramitou no Congresso com relatoria do deputado Rafael Prudente, na Câmara dos Deputados, e do senador Omar Aziz, no Senado Federal. Entre os pontos positivos, o aumento de 8% garante uma recomposição parcial do poder de compra dos servidores e contribui para a valorização da categoria, com impacto orçamentário concentrado em um único ano. Por outro lado, entidades representativas criticam o veto às parcelas futuras, que reduz a previsibilidade de reajustes, e consideram o percentual insuficiente frente à inflação acumulada nos últimos anos.
Com a sanção, a parte aprovada entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União, enquanto os trechos vetados retornam ao Congresso para nova análise.
Fontes: Diário Oficial da União / Presidência da República
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