A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.190/2023, que amplia as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta, de origem do Senado Federal, permite novas modalidades de aplicação dos recursos e representa um avanço importante para o fortalecimento do microempreendedor, especialmente para o homem do campo.
Com a mudança, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados a ações que vão além do financiamento direto da produção. Para o trabalhador rural, isso significa mais condições de investir não apenas na lavoura ou na criação de animais, mas também em melhorias que impactam diretamente sua produtividade e qualidade de vida, como pequenas reformas na moradia, aquisição de veículos utilitários para o transporte da produção, capacitação profissional e até cuidados com a saúde.
Na prática, a ampliação das regras tende a facilitar o dia a dia do produtor rural de pequeno porte, que muitas vezes enfrenta dificuldades de acesso a crédito para comprar equipamentos, transportar mercadorias ou se qualificar tecnicamente. A possibilidade de financiar veículos utilitários, por exemplo, pode reduzir custos logísticos, agilizar o escoamento da produção e ampliar o acesso a mercados. Já o investimento em formação profissional contribui para a adoção de novas técnicas, aumento da produtividade e melhoria da renda familiar.
Atualmente, a Lei nº 13.636/2018 determina que o microcrédito produtivo orientado seja destinado exclusivamente ao financiamento de atividades produtivas. Com a aprovação do novo texto, o programa passa a ter um alcance mais amplo, reconhecendo que o fortalecimento do pequeno produtor rural também depende de condições básicas de infraestrutura, mobilidade e bem-estar.
O projeto também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados para as taxas de juros, levando em conta o custo de captação dos bancos, o que pode tornar o crédito mais acessível. Além disso, cria condições especiais para que Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) tenham acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ampliando a oferta de microcrédito em regiões rurais e comunidades mais afastadas.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A expectativa é que a ampliação do microcrédito contribua para fortalecer a economia rural, gerar mais oportunidades no campo e melhorar a vida de milhares de famílias que dependem da agricultura familiar e de pequenos empreendimentos.
Fontes: Câmara dos Deputados / (CCJ) / Senado Federal
Comentários