O Senado aprovou por unanimidade na quarta-feira (10), o PL Antifacção, iniciativa que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto reforça punições, impõe regras mais rígidas ao sistema prisional e moderniza ferramentas de investigação. A proposta segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados.
A versão aprovada endurece as penalidades para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias, prevendo penas que podem chegar a 120 anos em casos agravados, como uso de explosivos, armamentos pesados, infiltração em órgãos públicos ou ataques contra forças de segurança. O projeto também torna mais rígida a progressão de regime, exigindo que membros dessas organizações cumpram até 85% da pena antes de avançarem para regimes menos restritivos.
O texto determina que chefes de facções passem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima e proíbe visitas íntimas para condenados pela Lei de Organizações Criminosas. O sistema prisional também terá novas regras de monitoramento, e transferências emergenciais de presos poderão ocorrer sem autorização prévia, desde que a Justiça seja informada posteriormente.
Entre os instrumentos modernizados, o projeto prevê interceptações aceleradas, escutas ambientais, monitoramento digital autorizado e ampliação da atuação de agentes infiltrados. A proposta também cria um banco nacional de dados sobre integrantes de facções e institucionaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), reforçando a cooperação entre Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público, Receita Federal e Banco Central.
Segundo o texto, o novo marco deve gerar impactos diretos na vida dos brasileiros, ao: aumentar a eficiência no combate às facções e milícias; reforçar a segurança de comunidades vulneráveis; agilizar a resposta do Estado com investigações integradas; reduzir o aliciamento de jovens; conter o avanço de crimes violentos ao limitar a atuação dessas organizações.
Durante a votação, senadores rejeitaram a proposta de equiparar ações praticadas por facções ao terrorismo, por entenderem que não há motivação política, ideológica ou religiosa — requisito previsto em lei.
O projeto também inclui a criação de uma Cide sobre apostas digitais, com alíquota de 15% sobre transferências de usuários para plataformas, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A estimativa é de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano.
Com a aprovação no Senado, o texto retorna à Câmara, onde será decidido se seguirá inalterado para sanção presidencial.
Fontes: Senado Federal / Ministério da Justiça
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