A Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente da República, altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma autoriza que parte da arrecadação de multas seja usada para financiar a CNH de motoristas de baixa renda inscritos no CadÚnico. Além disso, moderniza procedimentos ao permitir assinatura eletrônica avançada na transferência de veículos, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
A legislação também recupera trechos antes vetados no PL 3.965/2021 e amplia as finalidades do uso das multas, permitindo que estados e municípios criem programas próprios para facilitar o acesso à habilitação. Outra mudança é a exigência do exame toxicológico mesmo para quem busca a primeira CNH nas categorias A e B, reforçando medidas de segurança.
Entre os pontos positivos, estão a ampliação do acesso à CNH para famílias de baixa renda, a digitalização de procedimentos, o fortalecimento da segurança e a modernização administrativa. Já os desafios incluem a dependência da arrecadação de multas para manter programas sociais, o aumento de exigências para novos condutores, desigualdade regional na implementação, possível sobrecarga de clínicas e dificuldades tecnológicas em alguns departamentos de trânsito.
As novas regras entram em vigor imediatamente e marcam um avanço na modernização do sistema de trânsito brasileiro, embora exijam ajustes de gestão e infraestrutura para plena eficácia.
Fontes: Diário Oficial da União / Código de Trânsito Brasileiro
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