O relatório que trata da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo estabelece um valor mínimo de R$ 8,50 por viagem, com ajustes conforme o tipo de serviço e o veículo utilizado. O texto, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), cria a figura do “trabalhador plataformizado”, permitindo que os profissionais mantenham a relação de intermediação com as plataformas, mas com acesso a proteção mínima, como garantia de renda e seguro obrigatório.
Para o transporte de passageiros, o piso definido é de R$ 8,50 para deslocamentos de até dois quilômetros. No caso de entregas, o valor mínimo vale para percursos de até três quilômetros quando realizados por carro e até quatro quilômetros quando feitos por moto ou bicicleta. A proposta ainda permite que Estados e o Distrito Federal estabeleçam pisos superiores, de acordo com suas necessidades locais.
A medida também impõe limites às taxas cobradas pelas plataformas, que ficam restringidas a 30% do valor das viagens no transporte de passageiros e 15% nos serviços que funcionam por assinatura.
Entre as obrigações previstas está a criação de um seguro privado obrigatório, financiado totalmente pelas empresas, com cobertura mínima de R$ 150 mil. O benefício inclui proteção em casos de acidentes pessoais, invalidez, morte, doenças ocupacionais, atendimento médico emergencial e danos a terceiros.
A proposta amplia ainda a responsabilidade das plataformas, que deverão contribuir para a Previdência Social dos trabalhadores que aderirem ao modelo de plataformização e garantir a segurança e regularidade dos serviços prestados, incluindo situações de prejuízos causados durante a execução das atividades.
O parecer será apreciado pela comissão nesta quarta-feira (10) e, se aprovado, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comentários