A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante isenção do IPVA para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A iniciativa, votada nesta terça-feira (2), recebeu 412 votos favoráveis no primeiro turno e 397 no segundo, e agora segue para promulgação.
O texto da PEC 72/2023 estabelece imunidade tributária para automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos que atingirem duas décadas de uso. A medida, no entanto, não contempla ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), a proposta harmoniza a legislação nacional com práticas já adotadas por diversos estados, eliminando diferenças na cobrança do imposto e garantindo segurança jurídica aos proprietários.
A nova regra deve impactar especialmente unidades federativas que ainda não aplicavam a isenção — como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina — ampliando o alcance do benefício. Antes dessa PEC, imunidades relacionadas ao IPVA não estavam previstas na Constituição, mesmo após a reforma tributária (EC 132/2023), que expandiu a cobrança do imposto para veículos aéreos e aquáticos, exceto para os casos já contemplados por imunidade especial, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca ou transporte aquaviário e máquinas agrícolas.
Com a mudança, os motoristas passam a ter vantagens diretas no dia a dia: redução dos gastos anuais com o IPVA, alívio financeiro para famílias com renda limitada, maior incentivo para manutenção de veículos antigos em boas condições e padronização de regras que evita dúvidas e cobranças diferentes entre estados. Além disso, a isenção tende a estimular o mercado de carros clássicos e diminuir a carga tributária sobre veículos que já perderam valor de mercado.
Durante o debate, o relator reforçou que a proposta corrige uma distorção histórica: “Estamos retirando esse tributo para pessoas que, ao longo dos anos, já pagaram praticamente outro carro em impostos”, afirmou Pettersen.
Fontes: Câmara dos Deputados
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