Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.937/2025, de autoria do deputado Reimont, que propõe mudanças no Código de Processo Penal para determinar que a Polícia Federal comunique à Interpol, em até duas horas, qualquer decisão judicial que imponha a suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes. A medida busca evitar atrasos na atualização de sistemas internacionais e impedir que investigados deixem o país antes que as determinações da Justiça sejam cumpridas.
A proposta ajusta o artigo 320 do CPP ao estabelecer que, sempre que uma decisão judicial atingir passaportes — sejam eles diplomáticos, oficiais ou comuns — a PF deverá enviar aviso imediato à representação brasileira da Interpol, garantindo a inclusão dos dados nas plataformas internacionais de vigilância e controle. No mesmo intervalo de tempo, a corporação deverá atualizar os bancos de dados usados em aeroportos e fronteiras para checagens e bloqueios.
O texto também determina que a PF registre o horário, a data e o responsável por cada etapa do procedimento, além de encaminhar ao juiz a comprovação do cumprimento das exigências legais. Caso esses prazos ou comunicações não sejam obedecidos, o agente poderá responder por falta administrativa grave, sem prejuízo de possíveis penalidades civil e criminal.
As regras valerão para todas as determinações judiciais em andamento que indiquem risco real de fuga, incluindo prisões preventivas, prisões temporárias e outras medidas cautelares. De acordo com a justificativa, a falta de uma norma clara sobre esse procedimento acaba abrindo margem para falhas na comunicação externa, o que pode facilitar a saída do país de pessoas envolvidas em investigações delicadas.
A medida que obriga a comunicação imediata à Interpol traz benefícios diretos para a população. Ao garantir aviso rápido sobre decisões envolvendo passaportes, o sistema passa a oferecer mais segurança jurídica, reduzindo brechas que poderiam facilitar a fuga de investigados e assegurando o cumprimento das ordens judiciais. Essa integração agilizada também fortalece o combate ao crime, permitindo que suspeitos sejam monitorados internacionalmente com mais precisão.
Com o bloqueio de saídas irregulares do país, há maior proteção coletiva, já que a ação impede que indivíduos sob investigação pratiquem novos delitos fora do alcance das autoridades. A padronização dos procedimentos promove redução de falhas operacionais, tornando o processo mais claro, rápido e com menor risco de atrasos. Além disso, o registro detalhado de cada etapa aumenta a transparência e o controle, reforçando a responsabilidade dos agentes e facilitando o acompanhamento pela Justiça.
O projeto seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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