O Senado planeja votar na próxima terça-feira (2), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei 5.473/2025, que busca enfrentar fraudes financeiras e o uso irregular de fintechs e casas de apostas para movimentações bilionárias. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alerta que o país vive um cenário de ilegalidade sem precedentes, com até R$ 150 bilhões passando por contas clandestinas a cada ano. Para enfrentar essa realidade, o parecer reúne propostas que substituem normas fragmentadas por uma legislação única e mais rígida.
A primeira frente do projeto cria um sistema robusto de fiscalização, determinando que bancos e instituições de pagamento enviem relatórios completos sobre contas suspeitas, operações barradas e eventuais vínculos com apostas. O Banco Central deverá adotar filtros tecnológicos para impedir o uso do Pix por agentes irregulares, enquanto instituições financeiras ficam proibidas de manter vínculo com plataformas clandestinas, sob pena de multas elevadas, suspensão de serviços e responsabilização individual de dirigentes.
Na área tributária, o texto ajusta a CSLL cobrada de fintechs e empresas de crédito, com aumentos graduais até 2028 para reduzir distorções frente aos bancos tradicionais. O setor de apostas regulamentadas também passa por mudanças: a tributação sobre a receita de jogos será elevada de forma escalonada, acompanhada de regras mais rígidas para comprovação de idoneidade, retirada de anúncios irregulares e punição a quem divulgar operadoras ilegais. Parte dessa arrecadação compensará estados e municípios após alterações no Imposto de Renda.
O projeto ainda inclui o Pert-Baixa Renda, permitindo que contribuintes com renda de até R$ 7.350 renegociem dívidas, com condições especiais para quem ganha até R$ 5 mil, incluindo parcelas a partir de R$ 200. O parecer também ajusta dispositivos da reforma do IR, como isenção temporária de lucros distribuídos, deduções ampliadas para fundos de pensão, novas regras para rendimentos no exterior e aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio.
Durante a análise na CAE, autoridades como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o chefe do Coaf, Ricardo Saadi, reforçaram que o volume de transações ilegais no país supera a capacidade atual de monitoramento, o que torna a aprovação do projeto urgente.
Fonte: Senado Federal / CAE
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