O Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A proposta — de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatada por Wellington Fagundes (PL-MT) — segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A medida define idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além de 20 anos de efetivo exercício, assegurando paridade e integralidade nos proventos. O texto reconhece os riscos biológicos e físicos enfrentados diariamente por esses profissionais e unifica regras para todos os estados e municípios.
A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) reúne uma série de benefícios importantes para a categoria. Entre eles estão a redução da idade mínima, permitindo que esses profissionais se afastem mais cedo das atividades devido aos riscos constantes do trabalho; a paridade, que garante que os reajustes da aposentadoria acompanhem os vencimentos dos servidores da ativa; e a integralidade, assegurando que os proventos correspondam ao último salário recebido.
O texto também promove o reconhecimento legal e nacional das condições insalubres enfrentadas diariamente por ACS e ACE, reforçando ainda a valorização da categoria, essencial para a prevenção de doenças, redução de internações e diminuição dos custos hospitalares.
Apesar dos avanços, a proposta enfrenta alguns obstáculos e desafios. A implementação depende de regulamentação e adequações por parte de estados e municípios, que podem ter dificuldade para aplicar as novas regras. Além disso, há custos adicionais para os gestores, o que pode gerar resistência ou atrasos no processo. Outro ponto sensível é a falta de clareza sobre as regras de transição para aqueles que já estão próximos de se aposentar, demandando normas complementares.
A proposta também pode passar por novos debates na Câmara dos Deputados, onde eventuais mudanças ainda podem surgir. Soma-se a isso a necessidade de comprovação precisa do tempo de serviço, um desafio especialmente em localidades onde o registro funcional é falho.
Mesmo diante desses entraves, o projeto representa um avanço significativo, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria, já incorporada à Constituição em 2022. Durante a votação, os senadores ressaltaram o papel fundamental desses profissionais para a saúde pública, destacando que sua atuação preventiva fortalece o SUS e reduz custos para todo o país.
Fonte: Senado Federal
Comentários