O Projeto de Lei 5.925/2025, apresentado pelo deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), busca transformar em crime a prática de elevar artificialmente preços antes de datas promocionais, como a Black Friday, para simular descontos inexistentes. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê pena de até um ano de detenção, além de multa.
A iniciativa surge após inúmeras denúncias de manipulação de valores e ocultação do histórico de preços, especialmente no comércio digital. O texto prevê aumento de pena quando a infração ocorrer em períodos de alta demanda, envolver produtos essenciais — como alimentos, medicamentos e transporte — ou for cometida em plataformas eletrônicas.
Além da punição criminal, a autoridade administrativa poderá suspender ofertas enganosas, determinar correção imediata dos preços, aplicar multas proporcionais ao dano e exigir restituição em dobro ao consumidor lesado.
Segundo o deputado, o objetivo é preencher uma lacuna legal e reforçar a proteção ao consumidor diante de práticas cada vez mais sofisticadas de fraude comercial.
A aprovação da proposta pode trazer benefícios significativos para a população, como maior transparência nas promoções, redução das fraudes comuns em datas sazonais e proteção do poder de compra, garantindo que o consumidor não seja induzido ao erro. Também tende a fortalecer a concorrência leal, favorecendo empresas que praticam preços honestos, além de assegurar a reparação financeira aos prejudicados.
Por outro lado, o texto pode gerar desafios para pequenos comerciantes, que podem ter dificuldades para manter histórico detalhado de preços e atender às exigências de fiscalização mais rigorosa, criando risco de insegurança jurídica caso as regras não sejam bem definidas.
Fonte: Câmara dos Deputados
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