O governo federal elevou a pressão contra o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, pautada para votação no Senado nesta terça-feira (25), prevê integralidade e paridade — benefícios mais amplos que os atuais e praticamente extintos após a reforma da Previdência.
A Fazenda afirma que não apoia o benefício porque o projeto cria despesas permanentes sem indicar fonte de custeio, o que fere regras fiscais, pressiona o orçamento e abre precedente para outras carreiras reivindicarem o mesmo tratamento. Além disso, estimativas preliminares apontam impacto de até R$ 24,72 bilhões em dez anos, somando gastos do INSS e regimes próprios.
Segundo o ministro interino Dario Durigan, caso o Senado aprove o texto, o Planalto recomendará veto do presidente Lula. E, se o Congresso derrubar esse veto, o governo recorrerá ao STF para assegurar o cumprimento da legislação fiscal.
O Planalto tenta adiar a votação para renegociar o conteúdo e reduzir o impacto previdenciário. Enquanto isso, categorias pressionam pela aprovação, argumentando que atuam diariamente expostas a riscos biológicos e ambientais.
O governo federal se posiciona contra a concessão da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias porque o projeto não apresenta fonte de custeio, o que representaria violação direta das regras fiscais que exigem compensação para qualquer despesa permanente. Além disso, as estimativas apontam que o impacto financeiro seria elevado e contínuo, pressionando ainda mais o orçamento num período de forte restrição fiscal.
A equipe econômica também alerta que a aprovação pode abrir um efeito cascata, estimulando outras categorias a reivindicarem o mesmo tipo de regime especial, o que ampliaria ainda mais os gastos públicos. O modelo proposto cria regras de aposentadoria consideradas incompatíveis com a atual capacidade fiscal do país, resgatando benefícios já extintos pela reforma da Previdência de 2019.
Por fim, o governo teme que a implementação desse regime específico desorganize as contas da Previdência, criando distorções no sistema e comprometendo o equilíbrio financeiro de longo prazo.
Fonte: Ministério da Fazenda; Ministério da Previdência; Senado Federal
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