O presidente em exercício, Geraldo Alckmin sancionou o novo marco legal do setor elétrico, mantendo pontos centrais para modernização do sistema, mas vetando trechos considerados arriscados para tarifas e para o equilíbrio fiscal. As principais mudanças envolvem regras para o mercado livre, compensações a usinas renováveis, estímulos ao armazenamento de energia e ajustes regulatórios para gás natural e hidrogênio de baixo carbono.
Entre os vetos, o Executivo impediu a mudança no preço de referência do petróleo, por avaliar que poderia gerar aumento de custos, insegurança jurídica e abertura para subsídios sem financiamento. Também foram vetados dispositivos que poderiam gerar repasse direto de encargos à conta de luz. O Congresso ainda decidirá se mantém ou derruba essas decisões.
A lei garante compensações financeiras a usinas eólicas e solares que tiveram cortes de geração nos últimos anos, mediante assinatura de compromisso para encerrar disputas judiciais. A CCEE calculará os valores corrigidos pelo IPCA.
O texto também expande gradualmente o acesso ao mercado livre de energia, exige que consumidores migrantes contratem toda a demanda e cria o supridor de última instância para evitar interrupções no atendimento. A Aneel será responsável por regular tarifas e fiscalizar essa nova figura.
Um dos pontos mais inovadores é o incentivo ao armazenamento de energia — especialmente baterias — reconhecido como atividade regulada. A medida inclui benefício fiscal de até R$ 1 bilhão por ano (2026–2030) e possibilidade de zerar imposto de importação de baterias e componentes.
O marco ainda redefine regras para hidrelétricas, carvão, transmissão e planejamento energético, reforçando o papel estratégico da geração hídrica e priorizando a interligação Manaus–Porto Velho. A Aneel ganha novas atribuições para fiscalização, cobrança de encargos e ajustes tarifários.
No gás natural, a lei facilita contratos, incentiva o uso do gás nacional e amplia a atuação da PPSA no pré-sal. Também avança em ações de transição energética, com estímulos ao hidrogênio de baixo carbono e exigência de sistemas de armazenamento em projetos solares beneficiados.
Com as novas regras, o governo busca equilibrar tarifas menores, segurança no fornecimento e aceleração da transição energética, embora a disputa sobre vetos e regulamentações deva continuar no Congresso.
Fonte: Diário Oficial da Uniã / Governo Federal / Congresso Nacional
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