A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.898/2021, que garante que propriedades rurais recebam um código de georreferenciamento, funcionando como um CEP específico para identificar e localizar áreas no campo. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei dos Serviços Postais para ampliar a inclusão das regiões rurais nos sistemas oficiais de endereço.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável, e a CCJ avaliou o texto sob os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A criação de um CEP específico para propriedades rurais deve trazer avanços importantes para quem vive e trabalha no campo, começando pela facilidade na localização dos imóveis, o que melhora tanto os serviços públicos quanto os privados. A medida também garante mais agilidade na entrega de correspondências e encomendas, reduzindo atrasos e extravios que são comuns em áreas afastadas.
Com endereços mais precisos, a população rural passa a ter acesso ampliado a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência técnica e programas sociais, que dependem de informações corretas para chegar até as famílias. A segurança pública também é beneficiada, já que a identificação georreferenciada permite respostas mais rápidas em situações de emergência.
Além disso, a produção rural ganha força, pois a localização exata das propriedades facilita a logística, o transporte e a comercialização dos produtos. Dessa forma, moradores e produtores têm mais integração com os serviços urbanos, maior visibilidade no território e melhores condições para desenvolver suas atividades e acessar políticas públicas.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
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