A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), uma emenda que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento do título de eleitor daqueles já inscritos. A medida, proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), modifica uma regra que assegurava o voto a pessoas ainda não condenadas em definitivo, com base na presunção de inocência prevista na Constituição.
Van Hattem defendeu que o voto de detentos provisórios seria um “contrassenso” e um “privilégio indevido”. A oposição reagiu imediatamente. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou o texto e apontou suposta incoerência do Novo ao citar casos de aliados da direita que também estão presos provisoriamente, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP) — esta detida na Itália, segundo o parlamentar. Lindbergh ainda mencionou que, se a regra fosse aplicada de maneira coerente, Zambelli deveria ser cassada.
A emenda faz parte de um projeto mais amplo que endurece o combate ao crime organizado, ampliando penas, criando novos tipos penais e impondo limites mais rígidos à progressão de regime para crimes hediondos. Entre as mudanças, destaca-se a criação do crime de “domínio social estruturado”, voltado a ações de facções, milícias e grupos paramilitares, com penas de 20 a 40 anos, podendo ser aumentadas em até dois terços.
O pacote também prevê prisão obrigatória em presídios federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas, proibição de benefícios penais, regras de investigação diferenciadas e até penalidades para empresas envolvidas na receptação de produtos ilícitos, que podem ter o CNPJ suspenso em caso de reincidência.
O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
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