O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 5.867/2025, que estabelece a implementação obrigatória de mecanismos tecnológicos de bloqueio de sinal de telefonia móvel em estabelecimentos prisionais. De acordo com o texto, as operadoras de telefonia ficarão responsáveis pela instalação e manutenção dos equipamentos, garantindo cobertura integral em todas as áreas internas de custódia.
A medida visa impedir comunicações ilícitas que, de acordo ao parlamentar, representam um dos maiores desafios da segurança pública brasileira. O projeto determina ainda que a tecnologia empregada deve permitir o funcionamento normal apenas para forças de segurança pública, servidores em serviço e autoridades cuja comunicação seja indispensável. O controle dos dispositivos autorizados ficará a cargo da administração pública.
O Projeto de Lei propõe a implantação de mecanismos de bloqueio de sinal de telefonia móvel em unidades prisionais, responsabilizando as operadoras pela instalação e manutenção dos equipamentos. A tecnologia deve permitir bloqueio seletivo, impedindo comunicações ilícitas entre detentos sem interferir nas áreas externas, e liberando o uso apenas para forças de segurança, servidores em serviço e autoridades previamente cadastradas.
Entre os pontos positivos da proposta, destaca-se o reforço ao combate ao crime organizado, já que o bloqueio reduz a possibilidade de articulação criminosa a partir dos presídios. O uso de tecnologia moderna e seletiva evita prejuízos às comunicações externas, enquanto a responsabilização das operadoras diminui custos diretos para o Estado. Além disso, o controle de linhas autorizadas proporciona maior segurança aos agentes públicos que atuam nas unidades.
Por outro lado, o projeto também apresenta desafios. A medida pode gerar aumento de custos para as operadoras, que podem repassar esses valores aos consumidores. Há ainda a complexidade técnica de implantação, especialmente em presídios antigos ou superlotados, o que pode dificultar a eficácia total do bloqueio. Outro ponto crítico é o risco de falhas tecnológicas, que podem abrir brechas e comprometer o objetivo central da proposta.
Desse modo, a iniciativa reúne avanços importantes no enfrentamento ao crime, mas depende de controle técnico rigoroso e de um modelo de implementação que não impacte negativamente os usuários de telefonia.
O projeto aguarda agora distribuição às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de seguir para votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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