A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que garante aos trabalhadores o direito de faltar ao trabalho um dia por semana, sem desconto salarial, para acompanhar o cônjuge ou companheiro em sessões de quimioterapia ou radioterapia. O benefício é válido desde o período de diagnóstico até o fim do tratamento do câncer e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado passou por ajustes técnicos. A proposta inicial permitia ausência pelo tempo necessário, mas a versão atual estabelece o limite de uma falta semanal, alinhado ao ritmo habitual das sessões de tratamento oncológico. Segundo o autor do projeto, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), embora o Estatuto da Pessoa com Câncer já garanta direito a acompanhante, a CLT precisava ser atualizada para assegurar que o trabalhador possa exercer esse direito, já que a legislação atual prevê apenas três faltas anuais para exames preventivos.
A aprovação do projeto traz impactos diretos para famílias e empresas. Entre os pontos positivos, a medida fortalece o apoio ao paciente, permitindo presença familiar em um momento de fragilidade física e emocional. Isso contribui para a humanização do tratamento, ao reconhecer a vulnerabilidade enfrentada por pessoas com câncer. A mudança também oferece segurança jurídica ao harmonizar a CLT com o Estatuto da Pessoa com Câncer e protege a renda das famílias ao evitar descontos salariais durante o período de acompanhamento.
No entanto, o texto também apresenta desafios. Para empregadores, especialmente aqueles com equipes pequenas, a ausência semanal pode gerar dificuldades na organização das atividades e na manutenção da produtividade. Há ainda a limitação do benefício, que pode não ser suficiente para pacientes que realizam sessões mais frequentes. Além disso, a medida pode gerar judicialização, já que questões como comprovação das sessões e eventuais abusos podem resultar em conflitos trabalhistas.
Apesar desses obstáculos, a proposta avança na garantia de apoio humanitário e na valorização do papel da família durante o tratamento oncológico. O projeto, já aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, segue agora para o Senado, a menos que seja solicitado que passe pelo Plenário da Câmara antes de avançar no processo legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados
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