A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.498/2025, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que concede aos municípios e ao Distrito Federal a competência exclusiva para regular o transporte individual de passageiros, inclusive o realizado por aplicativos de mobilidade.
A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e determina que motoristas de aplicativo precisem de autorização das prefeituras, seguindo regras semelhantes às da Lei do Taxista (Lei nº 12.468/2011), como comprovação de idoneidade, capacitação técnica, exames de saúde e uso de veículos seguros e confortáveis.
O texto também prevê que 10% das licenças sejam destinadas a condutores com deficiência, desde que os veículos sejam adaptados e de sua propriedade. As prefeituras poderão definir tarifas, direitos e deveres dos motoristas e usuários, além de cobrar taxas pelo uso da infraestrutura viária.
Segundo o relator, deputado Cobalchini, os recursos arrecadados deverão ser investidos em melhorias na mobilidade urbana, incluindo infraestrutura, ampliação de serviços e integração com outros modais de transporte. O projeto segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Entre os pontos positivos, o projeto é visto como um avanço na autonomia municipal, permitindo que cada cidade adapte suas regras às próprias demandas de mobilidade. A medida também deve ampliar o controle sobre a segurança e a qualidade dos serviços, já que os motoristas precisarão atender critérios técnicos e de idoneidade. Outro benefício apontado é a destinação de recursos arrecadados com taxas municipais para melhorias no transporte público e na infraestrutura viária.
Por outro lado, há pontos negativos que preocupam o setor. A principal crítica é o aumento da burocracia, já que cada município poderá impor regras e exigências distintas, dificultando a atuação de motoristas e empresas em diferentes regiões. Também há receio de um possível aumento nas tarifas para os usuários, reflexo das novas cobranças e obrigações impostas às plataformas. Além disso, especialistas alertam para uma redução da competitividade e da flexibilidade do mercado, o que pode afetar especialmente cidades pequenas, onde o número de motoristas é menor.
O desafio, segundo parlamentares e representantes do setor, será equilibrar a regulação local com a manutenção da eficiência e acessibilidade dos aplicativos, garantindo segurança aos usuários sem comprometer a liberdade econômica e a inovação no transporte urbano.
Fonte: Câmara dos Deputados
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