A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que autoriza a inclusão dos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares no cálculo do piso constitucional da saúde. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que inclui os atendimentos pré-hospitalares dos corpos de bombeiros militares no piso constitucional da saúde gerou debate entre parlamentares e especialistas. A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), busca reconhecer o papel dos bombeiros em ações de urgência e emergência, mas também levanta preocupações sobre o redirecionamento de recursos do setor de saúde.
Entre os pontos positivos, a medida é vista como um reconhecimento institucional da importância dos bombeiros no socorro a vítimas e na preservação de vidas, funções que muitas vezes se confundem com as atividades do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o projeto traz maior flexibilidade orçamentária, permitindo que emendas parlamentares sejam usadas para equipamentos, ambulâncias e infraestrutura de resgate, o que pode melhorar o tempo de resposta em situações críticas.
Por outro lado, os pontos negativos apontam riscos de impacto financeiro. Críticos da proposta alertam que a inclusão das despesas dos bombeiros no piso da saúde pode reduzir recursos destinados a áreas essenciais, como vacinação, atenção básica e programas preventivos. Também há controversas jurídicas sobre a classificação dessas despesas, já que o atendimento pré-hospitalar é considerado, em muitos casos, uma atividade de segurança pública e não de saúde.
Outro entrave destacado é a dependência de regulamentação pelo Poder Executivo e Ministério da Saúde, necessária para definir critérios de enquadramento e fiscalização dos gastos. Essa exigência pode atrasar a implementação da proposta e gerar insegurança administrativa nos estados.
Com o texto agora em análise no Senado Federal, o desafio será equilibrar o reconhecimento da atuação dos bombeiros com a garantia de recursos suficientes para a saúde pública, evitando sobreposição de responsabilidades e comprometimento orçamentário.
A matéria segue para tramitação no Senado Federal, onde deverá ser novamente debatida quanto ao equilíbrio entre segurança pública e saúde no uso dos recursos públicos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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