A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 864/2019, que institui um contrato especial de trabalho para árbitros e assistentes de futebol, consolidando a profissionalização da arbitragem no Brasil. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatada pelo senador Romário (PL-RJ), segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
A medida altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e define regras para o vínculo entre árbitros e entidades esportivas. O contrato poderá ser firmado por prazo determinado, conforme a duração das competições, sem limite de renovações.
Entre os pontos positivos, destacam-se o acesso a garantias trabalhistas e previdenciárias, como férias, 13º salário e FGTS, além de renda fixa, substituindo a remuneração por jogo por um salário previsível. A medida também permitiria que os árbitros se dedicassem integralmente à carreira, favorecendo a capacitação contínua e a melhoria da qualidade das arbitragens, além de assegurar dignidade profissional em um ambiente de alta exigência e pressão.
Entretanto, o projeto enfrenta críticas por parte de federações e especialistas, que apontam aumento nos custos operacionais das entidades esportivas, especialmente as de menor porte. Também há preocupações sobre a autonomia dos árbitros, o possível impacto na flexibilidade das escalas e a falta de debate público mais amplo sobre a proposta. Outro ponto debatido é a abrangência do modelo, considerada excessiva para as diferentes realidades do futebol nacional, que vai da elite às divisões de base.
Apesar das divergências, parlamentares e especialistas reconhecem que o projeto representa um avanço na valorização e na proteção social da categoria, marcando um passo importante rumo à modernização da arbitragem brasileira.
Fonte: Senado Federal
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