O Banco Central do Brasil (BC) publicou, nesta segunda-feira (10), três resoluções que regulamentam o mercado de criptoativos no país. As medidas definem o funcionamento das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), criam regras de autorização para essas empresas e disciplinam operações relacionadas ao câmbio e capitais internacionais.
Segundo o BC, o objetivo é equilibrar a inovação tecnológica com a segurança financeira, prevenindo fraudes, lavagem de dinheiro e promovendo maior transparência e governança no setor.
As SPSAVs poderão atuar como intermediárias, custodiante ou corretoras de ativos virtuais, mediante autorização do Banco Central. As resoluções entrarão em vigor em 02 de fevereiro de 2026, e a prestação obrigatória de informações ao BC começará em 04 de maio de 2026.
A regulamentação também enquadra transações internacionais com criptoativos no mercado de câmbio, limitando operações a US$ 100 mil entre instituições não autorizadas.
As novas regras complementam o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e o Decreto nº 11.563/2023, que atribuíram ao BC a responsabilidade de autorizar, regular e fiscalizar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. As SPSAVs deverão ter capital mínimo de R$ 10,8 milhões e seguir exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), proteção ao consumidor e transparência nas operações.
Entre os principais efeitos esperados estão o reforço da segurança jurídica, o combate a ilícitos financeiros e a adequação do Brasil às normas internacionais. Em contrapartida, o setor aponta maior burocracia e barreiras de entrada para startups e pequenas empresas.
Fonte: Banco Central do Brasil
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