Está tramitando na Câmara dos Deputados a análise do Projeto de Lei nº 5.436/2025, de criação da deputada Roberta Roma (PL-BA), que sugere a aprovação legal da profissão de influenciador digital e blogueiro no país. A proposta busca garantir direitos, deveres e normas de transparência para os profissionais que atuam na internet e nas redes sociais.
A legalização da profissão de influenciador digital, atualmente em discussão no Brasil por meio de projetos de lei, promete trazer segurança jurídica e acesso a direitos trabalhistas para quem atua na área.
Entre os principais benefícios da proposta estão o reconhecimento oficial da profissão, garantindo mais legitimidade e seriedade ao setor, e o acesso a direitos como férias, 13º salário, licença-maternidade e contribuição previdenciária, assegurando aposentadoria e benefícios sociais.
A regulamentação também busca reduzir a instabilidade financeira, por meio de contratos mais claros e regras definidas sobre publicidade e relações de trabalho. Além disso, estabelece normas de transparência e credibilidade, exigindo a identificação de conteúdos patrocinados e coibindo práticas enganosas.
Outros avanços incluem o fortalecimento da proteção de imagem e direitos autorais, além da criação de políticas públicas e formações específicas para o setor. De acordo com o texto, a principal conquista seria a transição da informalidade para a formalidade, garantindo um marco legal que proteja profissionais, marcas e consumidores no ambiente digital.
Esse projeto de lei também estabelece deveres como compromisso com a ética, veracidade e responsabilidade social, além da proibição da desinformação e publicidade enganosa.
O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa de até cem salários mínimos, suspensão de contratos comerciais ou até bloqueio de conteúdo por decisão judicial, em casos mais graves.
A proposta também prevê a criação do Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), de adesão voluntária, para incentivar boas práticas e transparência digital. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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