O governo federal manifestou preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro, assegurando o acesso ao aborto legal e a outros direitos previstos em lei.
Os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania classificaram a decisão como um grave retrocesso nas políticas de proteção à infância. Segundo as pastas, a suspensão da resolução cria um vácuo jurídico, dificulta o atendimento de vítimas, aumenta o risco de revitimização e coloca em perigo a saúde física e mental de meninas e adolescentes.
As autoridades também alertaram para o risco de propostas que equiparam o aborto legal ao crime de homicídio, o que poderia criminalizar as vítimas e inviabilizar, na prática, um direito garantido pelo Código Penal. De acordo com o governo, tais medidas ampliam as barreiras de acesso e aprofundam o sofrimento de meninas que já foram submetidas à violência sexual.
O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado por Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado por 317 votos a 111 e segue agora para análise do Senado Federal. A resolução do Conanda, agora suspensa, dispensava boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais para a realização do aborto em casos de abuso intrafamiliar.
Os defensores do projeto alegam que o Conanda extrapolou suas competências ao flexibilizar regras já previstas em lei. Já entidades de direitos humanos e movimentos de mulheres afirmam que a decisão representa um retrocesso e pode agravar a violência contra meninas estupradas, dificultando o acesso a um direito previsto desde 1940.
Fonte: Câmara dos Deputados
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