Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 797/2025, que dá mais rigor as regras de progressão de regime para presos condenados por feminicídio ou por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A proposta almeja proteger a vida das mulheres e de crianças e adolescentes, buscando evitar a reincidência e garantindo que a ressocialização seja acompanhada de mecanismos de avaliação mais rigorosos.
Pela proposta, os condenados por esses crimes só poderão progredir para regimes mais brandos — como o semiaberto ou aberto — após:
- Cumprir 75% da pena, no caso de primeira condenação, sem direito a livramento condicional; ou
- Cumprir 80% da pena, se forem reincidentes.
Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 55% da pena.
Além do tempo mínimo, o texto exige que o preso apresente bom comportamento, laudo criminológico favorável e comprove participação em programas de ressocialização, como cursos de educação, qualificação profissional e conscientização sobre violência contra mulheres e crianças.
O parecer aprovado é de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora do projeto apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara.
Sendo aprovada pelas duas Casas, a medida passará a alterar a Lei de Execução Penal, endurecendo o cumprimento de pena para crimes de maior impacto social e reforçando a proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Fonte: Câmara dos Deputados
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