A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (3) o regime de urgência para cinco projetos de lei que tratam de meio ambiente, mudanças climáticas, saneamento básico e transparência pública. A medida permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas, agilizando a tramitação em um momento de destaque internacional da pauta ambiental, às vésperas da COP30, que será realizada entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA).
Entre as propostas com prioridade está a Mensagem 209/23, encaminhada pelo Poder Executivo, que trata da ratificação do Acordo de Escazú — tratado internacional que reforça a transparência ambiental, a participação social e a proteção de defensores de direitos humanos e ambientais. O acordo garante acesso à informação e à Justiça em questões ambientais, sendo considerado pelo governo um instrumento essencial para a política de sustentabilidade do Brasil.
Outra matéria com urgência aprovada é o PL 2.809/24, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros parlamentares, que inclui nas políticas públicas programas de educação e treinamento para reação a desastres climáticos. A proposta visa preparar a população para lidar com eventos extremos, reduzir riscos e salvar vidas.
O PL 4.553/25, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), também entrou em regime de urgência. O texto cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (Infoclima-Terra-Brasil), com o objetivo de reunir e disponibilizar dados públicos sobre clima, meio ambiente e território, facilitando o acesso a informações e a elaboração de políticas baseadas em evidências.
Outra proposta prioritária é o PL 4.949/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que define critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico. A iniciativa busca ampliar a equidade na distribuição de investimentos e melhorar o acesso a serviços essenciais.
Por fim, a Câmara aprovou o regime de urgência do PL 2.947/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que atribui às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipas) a responsabilidade de promover educação climática voltada à prevenção e resposta a desastres.
Com a aprovação do regime de urgência, as cinco propostas poderão ser votadas pelo Plenário ainda neste mês, reforçando a agenda climática e socioambiental no Congresso Nacional.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias
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