A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.628/2025, que assegura a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) o direito a tempo adicional e outras adaptações em provas e avaliações realizadas na educação básica e superior.
O texto, de autoria do deputado Romero Rodrigues, determina que escolas e universidades ofereçam não apenas mais tempo para a realização das provas, mas também salas diferenciadas e avaliações adaptadas conforme as necessidades específicas de cada aluno.
O relator, deputado Dr. Francisco, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, incorporando as emendas da Comissão de Educação, que estendem as garantias também à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“A proposta adapta a legislação para assegurar que esses educandos possam ser avaliados em condições que respeitem suas especificidades neurológicas, cognitivas e comportamentais”, destacou o relator.
Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão já prevê tempo adicional e adaptações para pessoas com deficiência em processos seletivos e atividades acadêmicas do ensino superior. A nova proposta, porém, expande esse direito para todos os níveis de ensino, abrangendo também os alunos com TDAH, que ainda não eram contemplados de forma explícita.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias.
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