A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos, realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (4), às 15h, no Plenário 9. O encontro tem como foco principal discutir mecanismos de proteção previdenciária e securitária voltados aos trabalhadores de plataformas digitais, como motoristas e entregadores.
A iniciativa atende a requerimentos dos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Gilson Marques (Novo-SC), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A audiência contará com a presença de especialistas em previdência, representantes de trabalhadores, acadêmicos e entidades do setor, que vão debater alternativas para garantir segurança social e estabilidade financeira a quem atua de forma autônoma nas plataformas.
De acordo com os parlamentares, o objetivo é propor soluções sustentáveis de longo prazo, que assegurem aos profissionais acesso à previdência social, seguro contra acidentes e benefícios em caso de afastamento ou invalidez.
Os autores lembram que o modelo do Microempreendedor Individual (MEI) já oferece cobertura previdenciária a profissionais autônomos, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos. Eles sugerem que o formato seja aperfeiçoado e expandido, para promover maior formalização e inclusão social no setor.
“Podemos e devemos analisar com responsabilidade a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos, assim como ocorreu com o MEI caminhoneiro, que trouxe regras excepcionais e permitiu maior limite de receita bruta anual”, afirmam os deputados em nota conjunta.
Os parlamentares argumentam ainda que ampliar o limite de receita bruta e criar regras específicas para o segmento poderiam aumentar o número de profissionais formalizados, contribuindo para fortalecer a economia e melhorar a arrecadação previdenciária.
A audiência pública integra o cronograma de discussões que visam aperfeiçoar o texto do PLP 152/25, uma das principais propostas em tramitação sobre trabalho digital no Brasil.
Fonte: Câmara dos Deputados / Comissão Especial do PLP 152/2025
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