A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (28) uma audiência pública para discutir a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos. O encontro contou com a presença de representantes de empresas, especialistas e autoridades, incluindo Fernando Vieira, diretor de Assuntos Governamentais da Keeta, empresa chinesa de delivery que iniciou suas operações no Brasil nesta semana.
A Keeta começa a atuar nas cidades de Santos e São Vicente, na Baixada Santista (SP), e essa foi sua primeira participação formal em um debate sobre o trabalho plataformizado no país. A chegada da empresa ocorre em meio a alertas de especialistas sobre as condições de trabalho dos entregadores e críticas internacionais à sua forma de operação.
Em outros países, como China e Hong Kong, a Keeta foi alvo de questionamentos por adotar o chamado “leilão de corridas”, sistema em que entregadores disputam pedidos e o serviço é atribuído a quem aceita o menor valor. O modelo é visto como um fator de competição desigual e precarização das relações trabalhistas. No Brasil, a empresa tem estruturado sua operação por meio de operadores logísticos terceirizados, responsáveis pela contratação dos entregadores — o que, segundo especialistas, pode dificultar a responsabilização direta da plataforma em casos de disputas trabalhistas.
A audiência também contou com a presença de representantes do setor público e privado, como Rodrigo Afonso (“Kiko”), diretor-presidente da Ação da Cidadania; o advogado Robson Couto, especialista em transporte; o professor e consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery; e os juristas Luciano Benetti Timm e Fabiano Zavanella. Participaram ainda Noa Piãtã Bassfeld Gnata, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Bob Everson, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; além de representantes das empresas AIQFome e Americanas Entrega Flash (Ameflash).
Tentativas anteriores e avanço do debate
Esta foi a segunda tentativa da Câmara de ampliar o debate com novas plataformas além das já conhecidas Uber, 99 e iFood. Na semana passada, representantes de empresas como GetNinjas, Dog Hero e Workana haviam sido convidados, mas não compareceram. Apenas a Hauseful, voltada ao setor imobiliário e de construção civil, participou da sessão anterior, gerando frustração entre os parlamentares.
Com a presença confirmada da Keeta, os deputados esperam aprofundar o diálogo com novas plataformas estrangeiras em um momento decisivo, no qual o Congresso discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que estabelece um marco regulatório para o trabalho por aplicativos e reconhece o trabalhador plataformizado como nova categoria jurídica.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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