A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 225/2019, que estabelece um limite de 30% da receita anual dos municípios para o pagamento de dívidas com a União. O texto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado por Esperidião Amin (PP-SC), também inclui novas regras de controle financeiro para as prefeituras.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o pagamento de débitos federais comprometa de forma excessiva o orçamento municipal, afetando serviços públicos essenciais. Segundo Marinho, levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que, apenas no primeiro trimestre de 2019, mais de 1.300 municípios tiveram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcial ou totalmente retido devido a dívidas.
O relator apresentou parecer favorável com ajustes, incluindo exceção ao teto de 30% em casos de risco de descumprimento do prazo de cinco anos para quitação de dívidas previdenciárias. Amin também propôs limites diferenciados: 20% para cidades com até 100 mil habitantes e 10% para municípios de até 10 mil moradores.
A CAE deve ainda votar outras propostas, como o PLP 164/2022, que trata do controle de devedores contumazes, o PL 1.855/2022, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade, e o PL 1.392/2025, que amplia o uso de recursos do Fundeb para equipes multiprofissionais no atendimento de alunos com autismo e doenças raras.
Fonte: Agência Senado / Congresso em Foco
Comentários