A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para discutir o projeto de lei 3.261/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que propõe restabelecer a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais com valor de até US$ 50. A reunião está marcada para as 14h e contará com representantes de diversos setores do comércio e da tecnologia.
O projeto busca alterar o Decreto-Lei 1.804/1980, retomando a alíquota zero para pequenas remessas internacionais. Segundo Kataguiri, a medida não traria impacto fiscal relevante e reduziria custos operacionais da Receita Federal e dos Correios.
Desde 1º de agosto de 2024, as compras de até US$ 50 estão sujeitas à alíquota de 20% de imposto de importação — a chamada “taxa das blusinhas”. O governo federal defende a cobrança como forma de proteger a competitividade das empresas nacionais e equilibrar o mercado frente à concorrência de plataformas estrangeiras.
Entre os convidados para a audiência estão representantes da Phoenix Cargo, Amobitec, Abit, ABVTEX, CNC, Correios, Instituto Livre Mercado, Proteste Euroconsumers-Brasil e Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
A discussão deve esclarecer os possíveis impactos econômicos e logísticos da proposta antes de sua votação nas comissões e no plenário. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias
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