A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.808/2024, que autoriza o juiz a suspender de forma imediata o direito de pais acusados de violência doméstica e familiar visitarem seus filhos menores. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres em situações de risco.
De acordo com o texto aprovado, a retomada das visitas dependerá de avaliação da equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento dos casos, composta por profissionais como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. Atualmente, o juiz só pode suspender ou restringir o direito de visita após ouvir previamente essa equipe, o que, segundo a proposta, pode atrasar a adoção de medidas urgentes de proteção.
O projeto também estabelece que, quando houver autorização para o reencontro entre o agressor e os filhos, a entrega da criança deverá ocorrer sem contato direto entre o agressor e a vítima. Essa entrega poderá ser feita por meio de uma terceira pessoa previamente autorizada, garantindo maior segurança emocional e física para todos os envolvidos.
A iniciativa teve origem no Projeto de Lei nº 2.808/2024, apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), e foi unificada ao PL nº 3.770/2024, que trata do mesmo tema. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manteve o substitutivo já aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que, segundo ela, aprimora o regramento existente na Lei Maria da Penha quanto às medidas protetivas de urgência relacionadas às visitas de dependentes menores.
“O substitutivo aprimora a Lei Maria da Penha ao permitir que o juiz adote medidas imediatas em casos de risco comprovado, garantindo proteção integral às vítimas e segurança jurídica nas decisões”, afirmou a deputada Laura Carneiro durante a votação.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
Link notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113139/comissao-aprova-novas-regras-para-visitas-de-pais-agressores
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Congresso em Foco
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