O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação formal à Secretaria de Meio Ambiente da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que realizem, com urgência, a integração total de seus sistemas de controle e autorização de desmatamento ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), mantido pelo Ibama. A medida é resultado de um Inquérito Civil que investiga falhas na gestão florestal do estado.
A recomendação tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 743, que determinou que qualquer ato de autorização de supressão de vegetação fora do Sinaflor é nulo. Para garantir o cumprimento da decisão, o Ibama editou a Instrução Normativa nº 19/2024, reforçando a obrigatoriedade da integração técnica entre os órgãos ambientais estaduais e o sistema nacional.
Segundo o MPF, análise técnica do Ibama — registrada na Nota Técnica nº 16/2025 — apontou a Bahia como um dos estados com menor número de registros de autorizações florestais no Sinaflor nos últimos seis anos. Além disso, parte das autorizações municipais tem sido concedida sem observância dos parâmetros legais, o que compromete a rastreabilidade, a transparência e a validade dos atos administrativos.
A procuradora da República Bartira de Araújo Góes, responsável pela recomendação, destacou que a medida visa assegurar segurança jurídica e o cumprimento das normas ambientais federais. Sema e Inema têm 60 dias para responder formalmente se acatarão a recomendação. Caso contrário, o MPF poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública, para corrigir irregularidades e responsabilizar os gestores.
Fontes: Ministério Público Federal/ Ibama / Supremo Tribunal Federal / Bahia Notícias
Comentários