A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, nesta terça-feira (21), o Requerimento nº 022/2025, de autoria do vereador Paulo Costa e assinado por todos os parlamentares. A proposta solicita ao Executivo a criação de uma Comissão Técnica Paritária para analisar o Plano de Carreira do Magistério Municipal, atualmente em discussão judicial.
O objetivo é assegurar transparência, equilíbrio e segurança jurídica nas decisões referentes à carreira dos professores, conciliando o respeito aos direitos dos servidores com a capacidade financeira do município.
A comissão será composta por representantes da Prefeitura — incluindo a Secretaria Municipal de Educação, a Assessoria Jurídica e a Contabilidade — e por membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guanambi (SISPUMUR), com apoio técnico e jurídico de ambas as partes. O grupo terá prazo de 60 dias para emitir um parecer técnico-consultivo que oriente futuras decisões da gestão municipal.
Durante a sessão, o advogado Dr. Rafael Bonfim Costa, representante do SISPUMUR, participou da Tribuna Livre e abordou temas como o piso nacional do magistério, o plano de carreira e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à categoria.
Além do debate sobre a educação municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei:
- PL nº 110/2025, de autoria do vereador Antônio Sobrinho (Toninho Aidentro), que denomina de Rua Neiva Marques Pereira Santos a Rua “A”, no Bairro Taboinha;
- PL nº 111/2025, de autoria do vereador Cláudio Fiuza, que inclui no calendário oficial o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, celebrado em 4 de outubro;
- PL nº 115/2025, de autoria dos vereadores Paulo Costa e Fausto Azevedo, que denomina de Rua Professor Aderbal Batista Neves Teixeira a atual Rua 31 de Março, no Bairro São Francisco.
Ao final da sessão, foram aprovadas sete Indicações parlamentares, contemplando demandas da comunidade nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.
Fonte: Câmara Municipal de Guanambi / Assessoria Legislativa
Comentários