A Subprefeitura Distrital de Morrinhos anunciou a prorrogação do prazo para o cadastro de imóveis residenciais dentro do programa Casa Legal, que integra o Programa Municipal de Regularização Fundiária (REURB). A ação tem como objetivo garantir a regularização jurídica de propriedades e a emissão do Certificado de Regularização, proporcionando segurança e dignidade às famílias.
Até o momento, 180 residências já foram cadastradas, marcando um avanço significativo na formalização de imóveis no distrito. Devido à grande procura e aos pedidos dos moradores, o prazo foi prorrogado até a próxima quarta-feira (22/10). Os atendimentos seguem sendo realizados na Subprefeitura de Morrinhos, das 08h às 12h.
O programa é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da Corregedoria Geral de Justiça, e a Prefeitura Municipal. Essa cooperação tem sido essencial para agilizar o processo de titulação e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas.
Nos últimos dois anos, a equipe do REURB Municipal entregou mais de 2 mil certificados de regularização, beneficiando moradores de mais de 20 bairros da cidade. O programa tem se consolidado como referência em gestão fundiária na Bahia, servindo de modelo para diversas administrações municipais do estado.
O desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor das Comarcas do Interior, e o Dr. Igor Pinheiro, Coordenador do NUREF, destacaram publicamente a eficiência e o impacto social da iniciativa, elogiando o empenho da gestão municipal na promoção do direito à moradia e na valorização da cidadania.
Com o Casa Legal, Morrinhos reafirma o compromisso de assegurar a propriedade legal dos imóveis e fortalecer o vínculo das famílias com suas comunidades, garantindo um futuro mais estável e seguro para todos os moradores.
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