O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que vai pautar na próxima semana a urgência do projeto de lei 5041/2025, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão em voos que operem no Brasil. A medida foi motivada após a Gol lançar tarifa internacional sem incluir mala de cabine, seguindo a política adotada pela Latam em 2024.
O projeto assegura ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa ou mochila) sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensões definidos pela Anac.
Segundo o autor do projeto, deputado Da Vitória (PP-ES), a cobrança adicional “representa retrocesso nas garantias do consumidor e impõe ônus indevido, afetando desproporcionalmente passageiros de menor renda”. Ele argumenta que a prática fere princípios de transparência e boa-fé e transforma um serviço essencial em produto opcional, aumentando reclamações e insegurança jurídica.
O texto não altera as normas técnicas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apenas impede a criação de tarifas que limitem o direito à bagagem de mão. O deputado lembrou ainda o episódio de 2017, quando a cobrança pela bagagem despachada não resultou em redução efetiva no valor das passagens.
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Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) / Agência Brasil
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