A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que estabelece o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O IFA é um repasse anual do governo federal ao Ministério da Saúde, destinado aos municípios para fortalecer políticas voltadas a esses profissionais.
A aprovação do projeto, consolidado na forma de substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, reúne elementos de três propostas legislativas: PL 460/2019, PL 4440/2020 e PL 983/2024.
O texto estabelece que o incentivo financeiro adicional não integra o salário dos agentes e não serve como base para encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. Além disso, fica proibido o uso do incentivo para qualquer finalidade que não seja o pagamento direto aos agentes, garantindo transparência e segurança jurídica quanto à destinação dos recursos.
Segundo o relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), a iniciativa busca fornecer uma “interpretação autêntica” da legislação vigente, esclarecendo o direito dos profissionais de receberem a parcela e evitando divergências na aplicação do recurso pelos municípios.
O projeto agora segue para análise do Senado Federal, salvo recurso para apreciação em Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja sancionado, os agentes de saúde e de endemias terão garantido o recebimento direto do incentivo, reforçando a valorização desses profissionais essenciais para a saúde pública.
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Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Brasil
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