A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou nota pública nesta segunda-feira (6) informando que ainda não teve acesso à íntegra da decisão judicial que decretou a prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3). A Casa Legislativa destacou que, embora tenha recebido a notificação da Justiça, os autos do processo não foram encaminhados, o que impossibilita a adoção de medidas internas até o momento.
De acordo com a nota, a ALBA já solicitou oficialmente ao Poder Judiciário o envio da documentação necessária para análise. “Nenhum órgão da Assembleia, seja o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sem o exame prévio desses documentos”, afirma o texto.
A Mesa Diretora reforçou que, somente após o recebimento da decisão judicial e dos autos, a tramitação interna referente ao caso poderá prosseguir dentro dos trâmites legais previstos pelo Regimento Interno e pela Constituição Estadual.
Em tom de institucionalidade, a Assembleia reafirmou seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o pleno respeito ao Estado Democrático de Direito, ressaltando que todas as ações serão conduzidas com responsabilidade e dentro dos parâmetros legais.
O caso continua em análise, e a expectativa é de que o Judiciário encaminhe os documentos nos próximos dias, permitindo que o Legislativo baiano avalie internamente as providências cabíveis.
Fonte: Ascom – Presidência/ALBA
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