A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3607/24, que busca fortalecer a inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho e no empreendedorismo. A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), prevê medidas como capacitação profissional, acesso a microcrédito, suporte às empresas para adaptação de ambientes e incentivo à contratação de PcDs.
O texto aprovado seguiu o substitutivo elaborado pela Comissão do Trabalho, relatado pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que incluiu alterações para ampliar o alcance da proposta. “A iniciativa procura enfrentar uma das mais persistentes barreiras vividas pelas pessoas com deficiência no Brasil: a exclusão do mercado de trabalho e a dificuldade de acesso a instrumentos de geração de renda”, destacou o relator.
Principais medidas previstas no projeto
Entre os pontos centrais, o projeto estabelece:
- Capacitação em gestão empresarial e assistência técnica para apoiar o empreendedorismo de PcDs;
- Acesso a microcrédito, ampliando as condições de financiamento para pequenos negócios;
- Programas de intermediação de mão de obra, estágios e aprendizagem remunerada;
- Adequação de ambientes de trabalho, com apoio para acessibilidade e adaptação;
- Campanhas de conscientização voltadas a empresas e sociedade;
- Criação de um portal eletrônico com informações relevantes sobre inclusão e mercado de trabalho.
O texto também prevê que o Governo Federal poderá adotar metas e indicadores de desempenho, oferecer incentivos fiscais e estabelecer parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
“Selo Mais Inclusão”
Um dos destaques do projeto é a criação do “Selo Mais Inclusão”, que será concedido anualmente às empresas que superarem o número mínimo de contratações de PcDs previsto em lei. A medida busca incentivar práticas empresariais mais inclusivas e reconhecer companhias que investem em diversidade.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal antes de ser sancionado.
Desafios da inclusão
O autor da proposta, deputado Júnior Mano, ressaltou que, embora a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já assegure direitos fundamentais, ainda existem barreiras significativas. “É preciso enfrentar desafios práticos para garantir que as pessoas com deficiência tenham não apenas acesso formal ao mercado, mas também oportunidades reais de trabalho e renda”, afirmou.
Com a aprovação, a expectativa é de que o projeto contribua para reduzir desigualdades e fortalecer a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência em todo o país.
Fontes: Câmara dos Deputados / Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Congresso em Foco
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