A tarifa social de energia elétrica que garante gratuidade para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês foi aprovada pelo Congresso Nacional e segue agora para sanção presidencial. A medida provisória (MP 1.300/2025), editada em maio, já estava em vigor desde julho, mas precisava da validação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Segundo o governo, a mudança deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, além de indígenas, quilombolas e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quem ultrapassar os 80 kWh terá direito ao desconto, pagando apenas a diferença. No total, 60 milhões de brasileiros devem ser alcançados pela medida.
O custo da isenção será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas outros encargos, como iluminação pública e ICMS, poderão ser cobrados conforme legislação estadual ou municipal.
Fonte: Agência Brasil / Ministério de Minas e Energia
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