O Senado Federal aprovou, na terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública. O texto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), segue agora para promulgação.
A medida possibilita que os entes federativos renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, o equivalente a 25 anos, permitindo maior previsibilidade no planejamento fiscal. Além disso, a PEC traz maior flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva —, garantindo que essas obrigações sejam cumpridas sem comprometer a oferta de serviços públicos essenciais.
Ao defender o texto, o senador Jaques Wagner destacou a importância da medida para dar estabilidade às contas públicas. “Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, o que altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou o relator.
Segundo ele, a renegociação das dívidas e o novo modelo de pagamento dos precatórios devem trazer segurança jurídica e estabilidade fiscal, favorecendo tanto os gestores locais quanto a população que depende dos serviços públicos.
O texto aprovado também prevê mudanças temporárias para a União. Até 2026, os precatórios serão retirados do teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, essas despesas retornarão ao Orçamento de forma progressiva, permitindo uma adaptação gradual e evitando impactos abruptos nas contas públicas.
A proposta busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a necessidade de investimentos, criando condições para que estados e municípios tenham maior capacidade de aplicar recursos em áreas sociais prioritárias.
Especialistas avaliam que a aprovação da PEC 66 pode representar um alívio financeiro significativo para os entes federativos, especialmente os que enfrentam dificuldades fiscais. Com a renegociação das dívidas previdenciárias e a flexibilização do pagamento dos precatórios, será possível liberar mais recursos para políticas públicas essenciais.
Para além do aspecto fiscal, a proposta é vista como um avanço no processo de planejamento de longo prazo, permitindo que governos locais possam investir de forma mais consistente em áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Fonte: Senado Federal / Bahia Notícia
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