.A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), anunciou a realização de um ato público na próxima sexta-feira (5), a partir das 8h30, no auditório da instituição localizado na Rua Portão da Piedade, em Salvador. O evento terá como pauta principal a oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do pagamento de precatórios.
A iniciativa faz parte de uma mobilização nacional da advocacia contra a medida, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, que, segundo a OAB, ameaça comprometer a efetividade de decisões judiciais já transitadas em julgado e desrespeita garantias constitucionais.
Impactos da PEC 66/2023
De acordo com a seccional baiana, a proposta afeta diretamente os pagamentos de precatórios por parte da União, estados e municípios. Caso seja aprovada, os credores — muitos deles cidadãos que aguardam há anos pelo recebimento de valores reconhecidos judicialmente — poderão enfrentar novos atrasos e incertezas.
Em parecer jurídico encomendado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, a entidade apontou diversas inconstitucionalidades na proposta, defendendo sua rejeição integral. O documento destaca que a PEC “viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação”.
O texto ainda alerta que a medida cria um ciclo vicioso em que o Estado, sustentado por tributos arrecadados compulsoriamente, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais definitivas, em claro desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas.
Defesa do Estado de Direito
A OAB-BA ressalta que sua posição se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a importância de se assegurar a efetividade da coisa julgada. Para a entidade, a aprovação da PEC representaria um retrocesso na proteção aos direitos dos cidadãos e colocaria em risco a segurança jurídica.
Durante o ato, advogados, representantes de entidades civis e autoridades deverão debater os impactos da proposta, reforçando a necessidade de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito.
Mobilização nacional
A manifestação em Salvador faz parte de um movimento articulado em todo o país. Diversas seccionais da OAB têm promovido atos semelhantes, reforçando a pressão para que o Congresso Nacional rejeite a PEC 66/2023.
Segundo a entidade, a luta contra a proposta vai além da defesa dos interesses de credores de precatórios: trata-se da preservação da confiança no Judiciário e da manutenção de um pilar essencial da democracia brasileira — o respeito às decisões judiciais.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) / Bahia Notícias
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