A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na terça-feira (2), dois projetos de lei de interesse do Poder Judiciário estadual. O Projeto de Lei nº 25.921/2025 concede um reajuste de R$ 700,00 sobre as vantagens pessoais de servidores, enquanto o Projeto de Lei nº 25.431/2024 promove a reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna do órgão.
As propostas seguem agora para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O projeto que trata do reajuste tem efeito retroativo a 1º de maio de 2025 e beneficia servidores contemplados por quatro leis estaduais. Entre elas, a Lei nº 7.885/2001, que define vencimentos dos serventuários da Justiça, e a Lei nº 7.816/2001, que instituiu uma vantagem pessoal no valor de R$ 210, agora reajustada.
Já a reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna tem como objetivo adequar o Judiciário baiano a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei transforma funções já existentes, separando atribuições de auditoria e controle interno.
Com a mudança, a auditoria interna ficará vinculada diretamente à Presidência do Tribunal, enquanto a Controladoria manterá a responsabilidade pelo controle interno. Atualmente, ambas as funções são acumuladas pela Controladoria. Segundo o Judiciário, a medida busca fortalecer a governança institucional e garantir conformidade legal.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) / Bahia Notícias
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