Na manhã desta terça-feira (26), os membros do Conselho Tutelar de Guanambi participaram de uma reunião com o secretário municipal de Governo, Edileno Oliveira, e o chefe de gabinete, Henrique Pestalozzi. O encontro marcou a apresentação dos conselheiros e o alinhamento sobre as atribuições e dinâmica de funcionamento do órgão, que passará a ser vinculado à Secretaria de Governo a partir de 1º de setembro.
Segundo Edileno Oliveira, a alteração atende a uma determinação legal, dentro das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo mais organização e respaldo administrativo ao Conselho.
“Estamos cumprindo normativa legal dentro do estabelecido pelas diretrizes e políticas do SUAS e tivemos esse diálogo inicial para alinharmos estratégias que deem continuidade ao bom funcionamento do Conselho Tutelar”, destacou o secretário.
A mudança ocorre em conformidade com a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com o Ofício Circular nº 6/2025 da Secretaria Nacional de Assistência Social, que orienta os municípios quanto à destinação de recursos e despesas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a normativa, fica vedado o uso da Unidade Orçamentária do Fundo de Assistência Social para manutenção do Conselho Tutelar, cabendo sua vinculação, preferencialmente, ao Gabinete do Prefeito. Em Guanambi, a decisão foi pela subordinação direta à Secretaria de Governo.
Com a medida, a gestão municipal busca fortalecer a estrutura administrativa do Conselho Tutelar, garantindo o funcionamento regular e contínuo do órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Guanambi / Secretaria Particular de Governo
Comentários