O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (25) um decreto que regulamenta a tramitação eletrônica dos processos de pagamento e reforça a obrigatoriedade da observância da ordem cronológica das despesas.
Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o documento estabelece que, a partir de 15 de setembro de 2025, todos os processos deverão tramitar exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ficando vedado o recebimento de processos físicos ou pelo antigo sistema SIGA pela Diretoria de Finanças, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
De acordo com a norma, a posição de cada despesa na fila de pagamento será determinada pela data e horário do protocolo na Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COORF). A ordem cronológica só poderá ser alterada mediante autorização expressa da presidente do Tribunal, após justificativa fundamentada e comunicação à Controladoria do Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado.
Com essa medida, o TJ-BA busca dar maior transparência, agilidade e segurança à gestão financeira do Judiciário baiano.
Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) / Bahia Notícias
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