Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe limitar os gastos das prefeituras com shows, festas e eventos culturais a 0,5% da receita corrente líquida dos municípios. A medida também impede o financiamento dessas atividades quando houver salários de servidores atrasados há mais de 30 dias ou descumprimento de obrigações nas áreas de saúde, educação e Previdência.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 311/2026, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto, cada evento poderá consumir, individualmente, no máximo 20% do limite anual estabelecido para esse tipo de despesa.
O cálculo deverá incluir cachês artísticos, intermediação, produção, estrutura, logística, publicidade e segurança, independentemente da secretaria responsável ou da origem dos recursos.
Restrições e fiscalização
A proposta também submete os recursos de emendas parlamentares às mesmas regras, inclusive as transferências especiais. Uma das exceções envolve repasses federais vinculados legalmente a políticas culturais, como os destinados à Política Nacional Aldir Blanc.
O projeto proíbe ainda a utilização de verbas destinadas à saúde, educação, folha de pagamento e obrigações previdenciárias para custear festividades. O remanejamento de outras dotações dependerá de autorização legislativa específica e da comprovação de que os serviços essenciais não serão prejudicados.
Outra medida prevista é impedir a divisão artificial de despesas ou o fracionamento de eventos para escapar dos limites financeiros.
Justificativa do projeto
Na justificativa, o autor reconhece a importância das festas populares para a cultura e a economia dos municípios, mas defende que os investimentos em entretenimento não podem comprometer serviços públicos e obrigações financeiras das administrações.
A proposta pretende estabelecer critérios nacionais para controlar os gastos municipais com eventos, sem proibir festas ou restringir estilos musicais.
O PLP 311/2026 busca estabelecer maior controle sobre o dinheiro público e condicionar a realização de shows e festividades à situação financeira das prefeituras. O texto ainda precisa avançar na tramitação legislativa para que as novas regras possam entrar em vigor.
Fonte: Câmara dos Deputados
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