Pessoas com mais de 70 anos podem escolher outro regime de bens no casamento ou na união estável, mas essa decisão não pode alterar retroativamente os efeitos patrimoniais de relacionamentos já encerrados. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 6 de outubro de 2026.
Por unanimidade, os ministros restabeleceram uma sentença que afastou a escolha da comunhão universal de bens feita por um homem e sua companheira. O tribunal também confirmou que a ausência de inventário e partilha do patrimônio de um casamento anterior pode obrigar a adoção da separação de bens em uma nova união.
O caso envolveu os filhos de um homem falecido, que contestaram uma escritura pública assinada quatro dias antes da morte do pai, em setembro de 2019. No documento, ele e a companheira reconheceram uma união estável iniciada em 2013 e estabeleceram a comunhão universal de bens.
Os filhos alegaram que, pela legislação vigente na época, deveria prevalecer a separação obrigatória, pois o pai tinha mais de 70 anos e ainda não havia sido concluído o inventário dos bens da esposa anterior.
Inicialmente, a Justiça afastou a comunhão universal, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou a escritura, considerando que o entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser aplicado ao processo ainda em andamento.
Ao analisar o recurso, o STJ destacou que o STF, no julgamento do Tema 1.236, reconheceu o direito de pessoas com mais de 70 anos escolherem livremente o regime de bens, desde que manifestem expressamente a vontade por escritura pública.
Entretanto, a mudança não possui efeito retroativo. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a união estável terminou com a morte do companheiro, em 2019. Dessa forma, os direitos patrimoniais e sucessórios devem seguir as regras vigentes naquela ocasião.
O tribunal também esclareceu que a escritura pública permanece válida quanto ao reconhecimento da união e à data de seu início. A restrição atinge especificamente a cláusula que estabeleceu a comunhão universal.
Inventário anterior também influencia o regime de bens
Outro ponto reafirmado pelo STJ é que pessoas viúvas com filhos de um casamento anterior podem ficar sujeitas à separação obrigatória de bens em uma nova união estável enquanto não concluírem o inventário e a partilha do patrimônio deixado pelo antigo cônjuge.
A regra busca evitar conflitos entre os bens pertencentes aos herdeiros do relacionamento anterior e o patrimônio eventualmente construído na nova convivência.
Com a decisão unânime, o STJ restabeleceu a sentença de primeira instância e reforçou que a liberdade de escolha do regime de bens deve respeitar os limites legais e temporais, especialmente quando há direitos sucessórios envolvidos.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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