Câmara aprova fim da carência para salário-maternidade de seguradas do INSS

Projeto elimina a exigência de contribuições mínimas para trabalhadoras autônomas, facultativas e seguradas especiais, adequando a legislação a uma decisão do STF.

Foto: Internet.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que dispensa a carência para concessão do salário-maternidade a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência.

Atualmente, a Lei 8.213/1991 estabelece dez contribuições mensais para trabalhadoras autônomas e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para seguradas especiais. Com a mudança, esses períodos mínimos deixam de ser exigidos para a concessão do benefício.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos, ao Projeto de Lei 1.599/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro, e a outra proposta apensada.

A nova redação revoga os dispositivos que estabelecem a carência para essas categorias e inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios que não dependem desse requisito.

No caso das trabalhadoras rurais, permanece a obrigação de comprovar o exercício de atividade no campo, mesmo que de maneira descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao nascimento ou outro fato que gere direito ao benefício.

Próximas etapas

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, caso seja aprovada nas comissões e não haja recurso para votação no plenário.

A mudança ainda não está em vigor. Para se tornar lei, o projeto precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional e receber a sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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