Cerca de 600 mil vítimas de acidentes de trânsito podem enfrentar dificuldades para receber indenizações do antigo DPVAT referentes a ocorrências entre novembro de 2023 e dezembro de 2024. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, o problema ocorreu durante um período de quase 14 meses em que o seguro ficou sem regulamentação para viabilizar os pagamentos.
A mudança nas regras interrompeu a arrecadação e deixou os beneficiários sem um mecanismo efetivo para solicitar as indenizações. A situação se agravou após a Justiça Federal rejeitar, em outubro, uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava garantir a assistência às vítimas prejudicadas durante a transição.
Por que a União não foi obrigada a pagar?
Na decisão, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória entendeu que o DPVAT era financiado por um fundo específico e que não existe previsão legal para transferir à União a responsabilidade de custear as indenizações com recursos públicos.
A Justiça também rejeitou a responsabilização da Caixa, que administrava o fundo, e o pedido de indenização coletiva. Outro ponto negado foi a suspensão geral dos prazos de prescrição, que podem limitar o período para reivindicar direitos.
Defensoria recorre para garantir indenizações
A DPU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), defendendo que as vítimas não podem perder o direito à indenização em razão de problemas administrativos e orçamentários.
Entre os pedidos está a obrigação de a Caixa receber e analisar solicitações relacionadas a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, além da responsabilização da União e da definição de uma solução pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Enquanto o recurso aguarda julgamento, permanece válida a decisão de primeira instância. Entretanto, as vítimas ainda podem buscar individualmente seus direitos na Justiça, inclusive discutir eventuais prazos de prescrição.
Fontes: Caixa Econômica Federal; Defensoria Pública da União (DPU); Justiça Federal; Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
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