STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro deve integrar cálculo do FGTS

Decisão unânime estabelece que o benefício pago em espécie entra na base de cálculo do Fundo de Garantia, exceto nas situações em que a legislação permite essa modalidade de pagamento.

Foto: Divulgação / Secom PMS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro deve integrar, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção, em 11 de novembro, durante julgamento de recursos repetitivos, e deverá orientar os demais tribunais em processos sobre o assunto.

Com o entendimento, os valores pagos em espécie passam a compor a base de cálculo do depósito mensal do FGTS, geralmente correspondente a 8% da remuneração. Já o benefício concedido conforme a legislação, por meio de créditos no cartão de transporte, permanece fora dessa incidência.

Exceções previstas em lei

O tribunal também estabeleceu que existem situações em que o pagamento em dinheiro é permitido sem a inclusão do valor no cálculo do FGTS. É o caso dos empregados domésticos, para os quais a legislação autoriza o pagamento das despesas de deslocamento entre residência e trabalho em espécie.

O entendimento considera que a exclusão do benefício depende do cumprimento das regras previstas na Lei nº 7.418/1985, que regulamenta o vale-transporte. Assim, quando a empresa substitui indevidamente a concessão legal do benefício pelo pagamento em dinheiro, a parcela deverá integrar a base de cálculo do fundo.

A decisão, referente ao Tema 1.334, deverá ser aplicada aos processos semelhantes em tramitação após a publicação do acórdão. Na prática, o julgamento estabelece critérios para o recolhimento do FGTS e pode elevar os depósitos devidos pelos empregadores que pagam o vale-transporte em espécie fora das exceções legais.

Fontes: Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Migalhas

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