Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais prevista na Lei 15.077/2024, o governo federal anunciou medidas para acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A iniciativa foi oficializada na quarta-feira (23) com a assinatura de um decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.
Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a exigência será implantada de forma gradual. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício, o prazo para se adequar será um pouco maior”, afirmou. A ministra destacou ainda que pessoas com mais de 80 anos e com dificuldades de mobilidade estarão isentas da obrigatoriedade.
Para facilitar o acesso à CIN, o governo firmou parceria com a Caixa Econômica Federal, aproveitando sua capilaridade no atendimento a comunidades remotas e vulneráveis. A Caixa, que já possui biometria de mais de 90% dos beneficiários do Bolsa Família, participará de um projeto-piloto no Rio Grande do Norte para acelerar a chamada Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil.
De acordo com o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, a CIN é “o habilitador do cidadão para o mundo digital”. O documento, lançado em 2022, unifica o número de identificação pelo CPF e prevê a coleta das digitais e da biometria facial. Atualmente, já foram emitidas cerca de 30 milhões de unidades.
A nova identidade também confere o selo ouro na plataforma Gov.br, permitindo maior acesso a serviços digitais. Segundo o MGI, a emissão será expandida com incentivo financeiro aos estados, que hoje têm capacidade para emitir 1,8 milhão de CINs por mês. O objetivo é ampliar esse volume com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Durante o evento, também foi lançado o aplicativo de validação da CIN por QR Code, além de anunciada a consulta pública sobre o novo decreto da política de governança e compartilhamento de dados. A proposta busca fortalecer a gestão ética e estratégica dos dados dos cidadãos, ampliar a automação dos serviços públicos e combater fraudes.
A ministra Esther destacou que a integração de dados é essencial para a criação de políticas públicas mais eficazes. “A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, vamos poder expandir isso para facilitar e melhorar a vida da nossa população”, afirmou.
A governança de dados será fortalecida por meio de uma nova estrutura que inclui o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), com maior participação da sociedade civil. O novo decreto prevê ainda que dados sensíveis só poderão ser armazenados na nuvem governamental nacional, operada pelo Serpro e pela Dataprev.
Também foi assinada a criação da Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que integrará sistemas e padronizará o compartilhamento seguro de dados de saúde, usando o CPF como chave de acesso junto ao número do SUS.
Outro destaque foi o lançamento do aplicativo Meu Imóvel Rural, que reúne dados fundiários, ambientais e fiscais em um único ambiente digital, eliminando a necessidade de acessar múltiplos sistemas.
A ministra Esther Dweck reforçou a importância da integração federativa no processo de digitalização: “Se não for integrada com os demais entes da federação, a transformação digital não chega à ponta, onde as pessoas vivem”.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
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