TSE decide que condenação por agressão contra mulher pode tornar candidato inelegível

Decisão unânime mantém restrição a candidato e reforça entendimento sobre violência de gênero; tribunal pede atualização da legislação eleitoral.

Foto: Antônio Augusto | TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra mulheres podem gerar inelegibilidade de candidatos, por enquadramento nas regras eleitorais relacionadas a crimes contra a vida. A Corte também pediu ao Congresso Nacional agilidade na atualização da legislação para deixar expressa a restrição às candidaturas.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado por um candidato a deputado federal por Alagoas. Os ministros rejeitaram o pedido e mantiveram a decisão do tribunal regional que impediu sua candidatura.

Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a decisão não cria uma nova hipótese de inelegibilidade, mas esclarece o alcance das regras previstas na Lei das Inelegibilidades. O julgamento considerou mudanças legislativas recentes relacionadas ao feminicídio e à lesão corporal praticada em contexto de violência de gênero.

Durante a análise, os ministros ressaltaram a gravidade da violência física contra mulheres e os riscos que esse tipo de agressão representa à vida das vítimas.

Projeto prevê restrição por oito anos

O TSE também defendeu maior rapidez na tramitação de um projeto de lei complementar que trata do tema e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta prevê impedir candidaturas por oito anos após o cumprimento da pena para pessoas condenadas por violência doméstica. A iniciativa busca reforçar os mecanismos legais de combate à violência contra a mulher e ampliar as restrições eleitorais aplicáveis aos condenados.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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